A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



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1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação das ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demoliçãeste de edificação com o correspondente alvará do construçãeste, por molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

assim sendo, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria de titularidade dos reus, bem tais como

- É ônus do autor na proceder do reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Lei do Processo Civil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministério Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execução do obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias confira esses caras ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

se é de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal do recebimento, aos interessados.

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